Justiça paulista mantém suspensão de contrato entre Prefeitura de Analândia/SP e empresa do marido da prefeita

 

São Paulo, [02 de fevereiro de 2026 – Em uma decisão que reforça a estrita observância dos princípios da moralidade e impessoalidade na gestão pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, em sede liminar, o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município da Estância Climática de Analândia. A deliberação, proferida pelo Desembargador Relator José Luiz Gavião de Almeida, mantém a suspensão de contrato entre a prefeitura local e uma empresa administrada pelo marido da atual prefeita, objeto de uma Ação Popular.

 

A controvérsia jurídica teve início com uma Ação Popular movida por

integrante da organização não governamental de combate à corrupção AMASA – Amigos Associados de Analândia. A ação judicial questiona a legalidade do Pregão Presencial nº 04/2025. Este certame resultou na contratação da empresa Aidan Campbell Penna Junior - ME para a prestação de serviços de transporte escolar. O cerne da denúncia reside no fato de a empresa ser administrada pelo marido da atual Prefeita de Analândia, Silvana Perin, que, segundo a Ação Popular, configura clara violação ao art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A decisão de primeira instância, proferida pelo juiz Leonardo Christiano Melo, acolheu os argumentos da Ação Popular, concedendo tutela de urgência para suspender os efeitos da habilitação, adjudicação e homologação da licitação, bem como a execução do contrato e o bloqueio de quaisquer pagamentos à empresa que funciona no endereço do casal. Inconformado, o Município de Analândia recorreu ao TJSP por meio de Agravo de Instrumento, buscando reverter a suspensão.

 

Os argumentos do município e a análise judicial

 

Em sua defesa, o Município de Analândia apresentou uma série de argumentos para justificar a manutenção do contrato. Entre os pontos levantados, estão os de que a empresa já prestava serviços ao município há muitos anos; de que, em cidades de pequeno porte e a aplicação "rígida" da lei poderia inviabilizar serviços essenciais, como o transporte escolar.

 

ontudo, a análise liminar do desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida não acolheu os argumentos e pleitos do Município. Em seu despacho, o magistrado foi enfático ao indeferir o efeito suspensivo pleiteado, dizendo que não via os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. “A concessão de liminares se submete ao princípio do livre convencimento racional, sendo desaconselhável, portanto, modificar as decisões de primeiro grau de jurisdição que as (in)deferem, salvo quando ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Na espécie, não se configura quaisquer das causas mencionadas que recomendam a reforma da decisão recorrida", salientou o magistrado.

 

Essa ponderação do Desembargador Relator indica que, em uma primeira avaliação, os argumentos apresentados pelo Município de Analândia não foram suficientes para afastar a presunção de legalidade e acerto da decisão de primeira instância, que viu na contratação uma afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública.

 

O reforço dos princípios administrativos

 

A decisão de segunda instância, ainda que em caráter liminar, é um importante sinalizador da postura do judiciário em relação à Nova Lei de Licitações, sublinhando a importância da estrita observância do princípio da legalidade e a proteção inarredável da impessoalidade e moralidade na atuação administrativa.

 

A vedação do art. 14, IV, da Nova Lei de Licitações é considerada uma medida preventiva essencial para evitar o conflito de interesses e o favorecimento, mesmo que este não seja intencional ou comprovadamente danoso. A mera existência do vínculo conjugal com a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal já cria uma situação de comprometimento da imparcialidade e da confiança pública.

 

A jurisprudência, historicamente, tem sido rigorosa contra qualquer forma de nepotismo ou favorecimento pessoal na administração, ecoando o entendimento da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que condena a nomeação de parentes para cargos em comissão. Por analogia, a mesma rigidez é aplicada a contratos administrativos.

 

Com a negativa do efeito suspensivo pela segunda instância, a suspensão da contratação e do fluxo de pagamentos à empresa do marido da prefeita permanece válida.